A Secretaria de Assuntos Jurídicos, através do Núcleo do Programa Lote Seguro, realizará neste final de semana – sábado, dia 13/12/2025 a entrega das escrituras do Jardim do Carmo I e do Jardim Trapé.
O Jardim do Carmo I, possuía ação cível pública 0000256.33.1991.826.0268 e desde então a Municipalidade apesar das dificuldades de intervenções, em função de legislações anteriores, mas com a Lei Federal 13.465/2017 e a partir de março de 2021, foram iniciadas as fases do processo de legitimação fundiária, com a busca documental da área, notificação dos confrontantes, elaboração de plantas e memoriais descritivos da poligonal e dos lotes a lotes, o laudo ambiental, aprovação pelo Grupo Técnico de Licenciamento Ambiental – GTLA, a selagem e cadastramento social das famílias (aqui em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano), reunião informativa com os moradores, o diagnóstico social, coleta de documentos para elaboração dos termos de aceite e legitimação fundiária e a análise e registro pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra em 01 de julho de 2025 de 338 lotes, portanto, um período longo, mas que agora cada morador que já apresentou sua documentação à equipe do Programa Lote Seguro, estará recebendo sua matrícula individualizada.
No Jardim Trapé, igualmente, também possui ação civil pública nº 0001923-67.2022.8.26.0268, que a partir de agosto de 2022, também em parceria com a Secretaria de Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano foi realizado o cadastramento social para elaboração do diagnóstico das famílias, portanto após a elaboração das peças gráficas já apontada anteriormente o Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra registrou o loteamento com 260 lotes em 15/04/2025.
Portanto, neste sábado 13/12/2025, a Prefeitura de Itapecerica da Serra tem o orgulho de convidar a todos à participarem deste momento de alegria.
