A Prefeitura de Itapecerica da Serra, por meio do Departamento de Receita, informa sobre a liberação para emissão de 2° via no Portal do Cidadão para as Taxas de Licença de Funcionamento, Feirante, ISS Fixo e Publicidade e taxa de manutenção do Jazigo.
O vencimento das taxas será conforme disposto no Decreto N° 4.023/2026 em seu art 1º.
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Licença para Publicidade e a Taxa de Manutenção de Jazigo, para o exercício de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017 – Código Tributário do Município e suas alterações, em sua primeira emissão, somente para as inscrições municipais efetuadas e finalizadas até o dia 28/02/2026. (no caso da TLF e ISS-fixo anual).
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo anual:
a) 1ª Parcela – 10/5/2026;
b) 2ª Parcela – 10/6/2026;
c) 3ª Parcela – 10/7/2026; e
d) 4ª Parcela – 10/8/2026.
II – Taxa de Licença de Funcionamento e Feirante:
a) 1ª Parcela – 10/5/2026;
b) 2ª Parcela – 10/6/2026;
c) 3ª Parcela – 10/7/2026; e
d) 4ª Parcela – 10/8/2026.
III – Taxa de Licença para Publicidade:
a) Parcela Única – 10/9/2026
IV – Taxa de Manutenção do Jazigo
a) Parcela Única – 10/9/2026
Os carnês serão entregues nos próximos dias pelo Correio. É possível emitir a segunda via no site da Prefeitura no Link do Portal do Cidadão ou ainda solicitar a segunda via presencialmente no Complexo Administrativo (avenida Eduardo Roberto Daher, nº 1.135).
