A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através do Núcleo do Programa Lote Seguro, está acompanhando a finalização da selagem e cadastramento dos lotes do Jardim do Carmo II – Novo PAC. De acordo com o cronograma de atividades, este período é de fechamento das informações referentes às famílias beneficiárias do programa.
Portanto, as equipes técnicas do Núcleo do Programa Lote Seguro e da Empresa HERJACKTECH, contratada para execução dos trabalhos, solicitam aos moradores que não puderam responder ao cadastramento que entrem em contato pelo WhastApp (11) 4668-9200 para agendar o atendimento.
Só será possível iniciar a fase de titulação individual dos lotes após os moradores atenderem, apresentarem as documentações e responderem ao cadastramento que ocorre através de entrevistas, visitas domiciliares. A medida é de suma importância para a segurança jurídica, evitando fraudes e garantindo que o título de propriedade seja entregue ao dono correto.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Rodrigo Pires Corsini, destaca diversas ações internas já realizadas, como o fechamento da poligonal da área a ser regularizada; elaboração de croqui; vistoria técnica jurídica, social, ambiental e urbanística; elaboração de Portaria Administrativa; aprovação pelo Grupo Técnico de Licenciamento Ambiental – GTLA; levantamento documental da área nos Cartórios de Registro de Imóveis em Itapecerica da Serra e São Paulo; levantamento Planialtimétrico Cadastral – LEPAC (lote a lote e edificações) e a selagem.
