O vencimento das taxas anuais de ISS – FIXO e Taxa de Licença de Funcionamento de 2024, será conforme disposto no Decreto N° 3.662/2024 que prorrogou a primeira parcela das respectivas taxas, ficando as demais datas de vencimento mantidas conforme decreto nº 3595/2023.
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo anual:
a) 1ª Parcela – 10/6/2024;
b) 2ª Parcela – 10/6/2024;
c) 3ª Parcela – 10/7/2024; e
d) 4ª Parcela – 10/8/2024.
II – Taxa de Licença de Funcionamento e Feirante:
a) 1ª Parcela – 10/6/2024;
b) 2ª Parcela – 10/6/2024;
c) 3ª Parcela – 10/7/2024; e
d) 4ª Parcela – 10/8/2024.
A segunda via das taxas pode ser retirada presencialmente no Departamento
de Receita (Av. Eduardo Roberto Daher n° 1135) das 8h às 16h30 ou pelo site no Portal do Cidadão ( https://itapecericadaserra.presconinformatica.com.br/ords/pmis/f?p=1679:1:::::: )
