A Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Núcleo do Programa Lote Seguro, informa que os Núcleos Cesário Verde I e Cesário Verde – Matrícula nº 200, localizados no distrito do Jardim Jacira, foram registrados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra.
O Núcleo do Programa Lote Seguro tem como principal objetivo promover a legalização e a regularização fundiária de áreas vinculadas ao Ministério Público, relacionadas a ações civis já transitadas em julgado. Os Núcleos Cesário Verde I, referente à Ação Civil nº 0007134-94.2016.8.26.0268, e Cesário Verde – Matrícula nº 200, referente à Ação Civil nº 1000049-69.2018.8.26.0268, estavam enquadrados nesse processo de regularização.
Atendimento aos moradores
Na manhã do último sábado (15/08), foi realizada, na Regional do Jardim Jacira, uma reunião informativa com os moradores das respectivas áreas. O encontro teve como objetivo orientar os moradores e solicitar a documentação necessária dos lotes e dos moradores cadastrados para dar início à etapa de titulação.
A documentação permitirá a expedição do Termo de Legitimação Fundiária e das certidões que integram a fase final do processo, possibilitando posteriormente a entrega dos registros aos moradores.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Rodrigo Corsini, destacou a importância de que os documentos sejam apresentados com a maior brevidade possível, permitindo que os procedimentos administrativos avancem com agilidade e que a documentação seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra para o ato registral final.
Os moradores que não puderam participar da reunião poderão entrar em contato pelo telefone (11) 4668-9200 (WhatsApp), enviando mensagem com nome completo e endereço completo, para agendamento do atendimento.
A iniciativa representa mais um avanço no processo de regularização fundiária e na garantia da segurança jurídica dos imóveis para os moradores do Jardim Jacira.
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