Na manhã do dia 17 de outubro de 2026, a equipe técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Núcleo do Programa Lote Seguro, realizou a primeira reunião com os moradores do Jardim do Éden I e II. O encontro aconteceu na Escola Municipal José dos Reis Salgado, antiga Patativa, e teve como objetivo esclarecer as etapas do processo de regularização fundiária da região.
Na ocasião, a assessora especial e coordenadora dos trabalhos do Programa Lote Seguro, Débora Pastro, explicou que a área está mapeada pelo Município desde 2009, a partir de solicitação de ações de regularização fundiária apresentada pela Câmara Municipal, por meio do vereador Soares. Também foi informado que já foram expedidas as portarias administrativas para o início das atividades.
Durante a reunião, os moradores receberam orientações sobre as próximas etapas do processo. A partir de novembro/dezembro de 2026, está prevista a selagem dos lotes, com a fixação de identificações nos portões contendo quadra, lote e número de domicílios. Os moradores foram orientados a fotografar a fachada dos imóveis com essa identificação, que será utilizada até a conclusão do processo de regularização fundiária, com o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Itapecerica da Serra.
Também será disponibilizado um link para o preenchimento do cadastro socioeconômico dos moradores. A equipe destacou que não haverá qualquer cobrança pelo preenchimento do cadastro e orientou os presentes a ficarem atentos e denunciarem eventuais situações diferentes das informações fornecidas oficialmente.
A equipe apresentou todas as fases do processo, que incluem a notificação dos confrontantes, proprietários e órgãos estaduais e federais; a elaboração de relatórios e laudos de vistoria ambiental e da Defesa Civil; o diagnóstico social da área; a elaboração do projeto urbanístico; a análise pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; e a preparação da documentação necessária para a emissão dos títulos individualizados.
As etapas seguintes incluem a elaboração das minutas do Termo de Aceite e da Legitimação Fundiária, a assinatura dos documentos pelos moradores e o encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro individualizado dos imóveis.
Os moradores também foram orientados a começar a providenciar a documentação pessoal necessária, como RG e CPF do titular, com data de expedição de até 10 anos; RG e CPF do cônjuge, quando casado; certidão de casamento sem rasuras; pacto antenupcial registrado, quando aplicável; certidão de nascimento, para solteiros; certidão de casamento averbada, para divorciados; certidão de óbito do cônjuge, para viúvos; comprovante de endereço; contrato de compra e venda; e carnê do IPTU.
O recolhimento dos documentos, no entanto, ocorrerá somente em 2027, após o registro do loteamento pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra.
Os esclarecimentos jurídicos e urbanísticos também contaram com a participação do procurador municipal, Dr. Fábio Cravo Roxo. De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Rodrigo Pires Corsini, “a equipe do Programa Lote Seguro está atuando com muito êxito em várias regiões do município, levando segurança jurídica às famílias”.
